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Políticas Públicas e Economia

Notícias - Políticas Públicas e Economia

Governo veta repasse de recursos destinados à inovação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (14/08), com 12 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. Do total, 10 vetos foram propostos pelo Ministério do Planejamento e 2 pelo Ministério da Fazenda. Entre os vetos parciais "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", segundo o Ministério do Planejamento, está o artigo 13, parágrafo 5º, de interesse do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Por esse artigo, o MCT poderia usar recursos destinados aos programas de "Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento", em projetos de "Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica, para o Desenvolvimento as ações destinadas à implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT". Os recursos também poderiam ser aplicados em Arranjos Produtivos Locais (APL) e Inclusão Digital, além da implantação e modernização de "Centros Vocacionais".

 

(Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Convergência Digital - 14/08/07)

 

Links Relacionados

 


  •  Notas do Diretor - Lei sancionada desestimula inovação
  •  Notícias - Inovação tecnológica terá análise de comitê

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