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Políticas Públicas e Economia

Notícias - Políticas Públicas e Economia

Comprar é o melhor incentivo

As pequenas e médias empresas só respondem por 15% das compras governamentais, segundo levantamento do Sebrae nacional. Se esse percentual fosse elevado para 30%, o volume de vendas aumentaria cerca de R$ 28,8 bilhões.

 

É fácil concluir que criar mecanismos que permitam alcançar este percentual seria a melhor forma de estimular uma área da economia que responde por aproximadamente 20% do PIB, 60% dos empregos formais e pela quase totalidade dos informais. Uma forma de impulsionar efetivamente, e sem perda de arrecadação, o setor que mais emprega e representa 99,2% dos estabelecimentos do País.

A recém-criada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é peça importante para a formulação de uma política de incentivo e apoio às empresas pequenas. E entre os mecanismos que ela previu está um capitulo que trata dessa questão. Mas para que esse conjunto de normas e incentivos não se resuma a um manifesto de boas intenções, é preciso, em sua regulamentação, que a definição de seus dispositivos seja mais precisa e objetiva.

Um bom exemplo é a 'recomendação', expressa no art. 47 desta Lei Complementar 123, para que os órgãos públicos reservem às MPE as compras de até R$ 80 mil. Nesse artigo, o texto legal reza que 'nas contratações públicas da União, dos estados e dos municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte', etc. E no art. 48, que a administração pública poderá destinar exclusivamente às MPE as contratações até esse valor. Embora a intenção seja louvável, dificilmente se traduzirá na prática. Se no Brasil nem determinações legais obrigatórias são cumpridas, o que esperar de uma recomendação?

Além de tornar aqueles artigos legais mais que simples autorização, sob pena de se transformarem letra morta, a administração pública poderia, na regulamentação, seguir modelos que têm dado bons resultados. A União Européia (UE) tem evoluído bastante na criação de mecanismos que protegem e estimulam as MPE. E nos EUA a Small Business Administration (SBA) determina que as compras da administração pública entre US$ 2.500 e US$ 100 mil devem ser 'automaticamente reservadas' às empresas de pequeno porte.

A SBA tem funcionários especializados para assistir essas empresas na contratação direta, na subcontratação, na comercialização de bens e na certificação de competências. Mesmo nas compras acima de US$ 100 mil, a SBA recomenda que sejam divididas em fatias. Fomenta-se a formação de pools de fornecedores e qualquer compra passa com 30 dias de antecedência pela SBA.

São bons exemplos que poderiam ser adaptados ao Brasil e complementar o aparato legal nascente. Providências que poderiam fazer mais por essas empresas do que incentivo fiscal, mecanismo que, em alguns casos, tem resultado até mesmo em aumento da carga tributária.

 

Artigo de Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro

 

(Fonte: Gazeta Mercantil - 13/08/07)

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