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Patentes

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Propriedade intelectual ainda carece de regulamentação

A propriedade intelectual é uma designação genérica que parte do princípio que o inventor tem o direito de auferir, ao menos por algum tempo, de uma recompensa pela sua criação. Ela se divide em três tipos: a propriedade individual, que abrange patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares; o direito autoral, que trata de obras literárias e artísticas, programas de computador e domínios de internet; e cultura imaterial e os conhecimentos imateriais, que ainda carecem de definição.


"As leis de proteção intelectual são importantes, pois permitem que toda população se beneficie daquele conhecimento", afirma o advogado José Roberto d'Affonseca Gusmão, membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Para que o governo conceda o monopólio sobre uma determinada invenção é necessário que o autor entregue um relatório descritivo do projeto, documento que após a aprovação da patente passa a ser do conhecimento de todos.


Segundo Gusmão, na América Latina, o Brasil é de longe o mais alinhado com os tratados internacionais. A legislação já tem mais de dez anos e foi regularizada com as leis 9.276/96, 9.456/07, 9.609/98 e 9.610/98. Além disso, o País é signatário de tratados como as Convenções de Berna e de Paris e o Trade Related Intelectual Property Rights (Trips). A proteção é prevista também no artigo 5º da Constituição, estando entre os direitos e garantias fundamentais.


Entre as mudanças trazidas pela regulamentação estão o patenteamento para medicamentos e o aumento da validade das patentes, que passaram de 15 para 20 anos. Conforme Gusmão, a associação dessas modificações gerou e ainda gera protestos. "Tem uma boa parte de copistas na indústria farmacêutica nacional, e eles se incomodam com o patenteamento", afirma. "Junta-se a isso uma resistência ideológica de um grupo contrário a proteção por patentes de qualquer coisa e você tem uma gritaria."


Uma das modalidades de propriedade que carece de regulamentação é o patenteamento de descobertas derivadas da biodiversidade. "A biodiversidade não é um registro que se faz. Ela é uma garantia que se tem na Constituição de que seja preservada a diversidade que nós temos. Daí se extrai também que toda a exploração dela deve beneficiar também o Brasil", explica.


Por enquanto, toda vez que se deseja fazer uso de algum produto que faça parte da flora ou da fauna é preciso fazer uma declaração para o governo para que no futuro seja decidido que tipo de medidas serão tomadas. Para o advogado, as pessoas costumam trabalhar essa questão de forma muito emocional. Ele defende que a pesquisa é necessária. "Não devemos olhar a coisa sobre o ângulo de pirataria", afirma. "O cientista é um curioso que não tem pátria."


Hoje em dia, uma patente leva cerca de oito anos para ser registrada. Um prazo longo, que desanima os possíveis inventores. "Deveríamos criar alguma coisa entre quatro, cinco anos do máximo, mas já houve várias evoluções nesse sentido", frisa Gusmão. Esse tempo precisa diminuir, no entanto, não há como baixar de três anos devido aos trâmites legais envolvidos no registro e verificação dos projetos. O registro de patentes perdura por vinte anos, e o direito de autor por 70 anos após a sua morte. Após esse tempo, as invenções caem em domínio público.

 

Para discutir o tema, a ABPI realiza entre os dias 24 e 26 de agosto, em São Paulo, o XXVIII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual.

 

 

(Fonte: Jornal do Comércio RS - 19/08/2008)


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