Rio de janeiro
Agenda Inovação Abril -   Maio    -     Junho   Avançar Voltar 2019 -   2020 Avançar
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • Q
  • Q
  • S
  • S
  • D
  • S
  • T
  • 01
  • 02
  • 03
  • 04
  • 05
  • 06
  • 07
  • 08
  • 09
  • 10
  • 11
  • 12
  • 13
  • 14
  • 15
  • 16
  • 17
  • 18
  • 19
  • 20
  • 21
  • 22
  • 23
  • 24
  • 25
  • 26
  • 27
  • 28
  • 29
  • 30
Patentes

Notícias

TRF-2 desobriga INPI em pedido de registro de remédio

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou o pedido do laboratório Aventis Pharma que pretendia obrigar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a registrar a patente do medicamento trihidrato de docetaxel, usado no combate ao câncer. A decisão foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança, apresentada pelo laboratório contra a sentença da 1ª instância, confirmada pelo tribunal. A empresa ajuizara a ação na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia se oposto à concessão da patente.

No dia 8 de janeiro de 1997, a Aventis Pharma havia pedido ao INPI o registro do processo de preparação do medicamento. Enquanto o INPI ainda analisava o requerimento administrativo da Aventis, a empresa mudou o teor do pedido, solicitando, em 2002, o registro de patente de produto e não mais de processo.

O laboratório alegou que teria apresentado ao INPI o invento de um composto novo e aplicável à indústria, obtido por meio de um processo específico para obtenção do tri-hidratado de docetaxel através da cristalização, que resultaria numa melhor maneira de limitar a absorção em três moléculas de água.

O pedido foi aceito pelo INPI, que submeteu o produto à aprovação da Anvisa. O artigo 229-C da Lei da Propriedade Industrial estabelece que a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da agência que, entretanto, deu parecer desfavorável ao requerimento da Aventis, afirmando que o relatório inicialmente depositado pelo laboratório foi modificado depois do pedido de exame, o que violaria as regras da Lei 9.279, de 1996 (a Lei da Propriedade Industrial, LPI). Para a empresa, a Anvisa teria extrapolado suas atribuições, que seriam limitadas às questões sanitárias, e teria invadido a competência do INPI. Com o parecer desfavorável da Anvisa, o INPI decidiu rever sua posição e não conceder a patente.

Em seu voto, a relatora do processo no TRF, juíza federal convocada Márcia Helena Nunes, confirmou integralmente a sentença da juíza federal Edna Carvalho Kleemann, da 38ª Vara Federal/RJ, salientando que a concessão indevida de patentes pode restringir o acesso da população aos medicamentos e, por isso, é importante que se observe a regra que exige a anuência prévia da Anvisa nessas questões: "A análise fundada no artigo 229-C da LPI, para fins de anuência prévia, procura conferir um tratamento diferenciado ao exame das patentes da área farmacêutica, através da atuação coordenada de duas autarquias (INPI e Anvisa), de forma que a análise se faça mais criteriosa e técnica dos requisitos de patenteabilidade sobre as complexas formulações químico-farmacêuticas, evitando, se for o caso, a proteção patentária indevida de medicamentos que são produtos de altíssima relevância para a saúde pública".

O docetaxel fabricado pela Aventis custa mais de R$ 1 mil a caixa. Na prática, a decisão do TRF permite a produção da versão genérica do remédio, que custa cerca de 35% menos que o produto de marca. O docetaxel é usado para diminuir o tumor, impedir a sua progressão e reduzir o risco de recidivas em diversos tipos de câncer.

 

 

(Fonte: Jornal do Commercio - 05/08/2008)


 

Notícias Relacionadas


Justiça garante à Anvisa anuência prévia sobre patente
TRF concedeu à agência direito de se manifestar sobre o pedido de concessão de patente de um medicamento para câncer de mama. Tribunal anulou registro de patente da Aventis Sanofi


TRF nega patente de medicamento à Sanofi Aventis
Segundo procuradora federal do INPI, decisão é importante porque o indeferimento do pedido deve facilitar a compra de medicamentos genéricos pelo Sistema Único de Saúde



Outras notícias de inovação e patentes

Instituições Associadas

ABIFINA
ABIMO
ABINEE
ABIQUIM
ALANAC
FIEMG
IPD FARMA
SEBRAE