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Patentes

Notícias

Governo diverge sobre concessão de patente de segundo uso

O coordenador de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luis Carlos Wanderley Lima, criticou, nesta quinta-feira (03/07), a concessão de patentes para o chamado segundo uso de medicamentos. Ele classificou o instrumento de "ficção jurídica" contrária à política de saúde pública, pois, assegurou, impede a produção de genéricos e encarece os custos do sistema de saúde na compra de medicamentos.

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família sobre o projeto de lei 2511/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que proíbe o patenteamento da indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos, Lima explicitou uma forte divergência entre a Anvisa, ligada ao Ministério da Saúde, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, favorável à concessão.

Essa indicação citada no projeto é o chamado segundo uso e caracteriza-se quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. O Inpi considera que o novo medicamento para cálculo renal pode ser patenteado, enquanto a Anvisa entende que o reaproveitamento de uma mesma molécula não representa uma inovação, condição exigida para o produto ser patenteado.

Para a relatora do projeto na comissão, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o assunto é muito complexo. "Não podemos deixar de garantir a proteção intelectual, mas não podemos deixar de defender que milhões de brasileiros tenham condições de pagar um preço justo pelos medicamentos". Segundo o representante da Anvisa, a legislação prevê um "tripé básico" para poder haver a concessão das patentes: novidade, inovação inventiva e uso industrial. "Ninguém consegue provar que há invenção de uma nova molécula no caso do segundo uso", disse Lima.

Jurisprudência


O presidente do Inpi, Jorge Ávila, acredita que, pelo fato de a Lei de Patentes (9.279/96) ser omissa em relação ao segundo uso, o patenteamento desses produtos deva ser permitido. Com isso, o instituto segue jurisprudência que autorizaria a concessão da proteção em diversos setores, como o mecânico, o biotecnológico e o químico.

Ávila admite a divergência com a Anvisa porque haveria dois vetores na ação governamental. "Tem a política do desenvolvimento produtivo e a política de saúde pública. As duas têm pontos de encontro, como a expansão do parque industrial de medicamentos genéricos, por exemplo, e o conflito da concessão das patentes, para o qual o governo está em busca de equilíbrio", afirmou Ávila.

Apesar dessa opinião, o presidente do Inpi garante que não há uma concessão indiscriminada de patentes para segundo uso. "Provavelmente, somos o País que mais veta patentes de segundo uso entre os que não tratam do assunto expressamente na lei", disse.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) acredita que a polêmica é fruto de diferentes maneiras de encarar as lacunas na lei. "Para o governo, o que não está permitido é proibido, enquanto a iniciativa privada considera o oposto, o que não é proibido é permitido".

 

 

(Fonte: Agência Câmara - 03/07/2008)

 

 

 

 

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