A Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, denominada Lei da Inovação, e regulamentada pelo decreto 5.663/2005 é um primeiro passo no sentido de incentivar uma cultura de inovação tecnológica no Brasil.

Este dispositivo legal vem ao encontro de uma tendência mundial que associa utilização de conhecimento na indústria como fonte de riqueza e de melhoria de vida.

O artigo 19 da Lei da Inovação reforça a meta do Governo Federal com a atual Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE). Este programa tem como objetivo melhorar a competência produtiva do país, promovendo a capacitação tecnológica com vistas à competição internacional de bens e serviços pelo mecanismo da subvenção econômica.

A Lei da Inovação incentiva a colaboração entre universidades, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), pesquisadores e empresas brasileiras no desenvolvimento de projetos tecnológicos cujo objetivo é o aprimoramento de produtos competitivos no mercado exterior.

A Lei prevê também, em seu artigo 20, suporte à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de interesse da sociedade, mas com risco tecnológico, através da encomenda do Estado, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

Outra novidade é a possibilidade de transferência de tecnologia e de licenciamento de patentes de propriedade das ICTs para ambientes produtivos. A idéia é que cada ICT tenha o seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) e com isto as instituições e seus pesquisadores possam estar resguardados legalmente da exploração indevida de suas invenções ou inovações.

Modalidades de incentivos

Voltar