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Fármacos e Medicamentos

Notícias

Câmara proíbe patentes de segundo uso e de polimorfos

A Comissão de Seguridade da Câmara dos Deputados aprovou o texto que proíbe patentes de medicamentos de segundo uso e de polimorfos. O texto foi um substitutivo da deputada Rita Camata aos projetos de lei 2511/07, do deputado Fernando Coruja, e 3995/08, do deputado Paulo Teixeira.


Segundo Fernando Coruja, embora a Lei de Patentes (9.279/96) proíba o patenteamento de técnicas cirúrgicas e métodos terapêuticos ou de diagnóstico, ela não define o que são "métodos terapêuticos". Essa imprecisão, segundo o parlamentar, tem levado à concessão de patentes de 2º uso e à prorrogação de patentes já existentes por descobertas de novas indicações terapêuticas.


"Essa proteção tem sido tentada pela indústria farmacêutica e química como meio de prolongar o prazo de patentes e impedir a concorrência de outros produtores", disse Rita Camata. "Mas o exercício dos direitos advindos da patente não pode prejudicar o interesse público", ressaltou.

 

Pré-requisitos

 

Segundo a relatora, para que o Estado reconheça e proteja uma invenção, é preciso haver três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Nesse sentido, os polimorfos não são patenteáveis porque não apresentam atividade inventiva. Também há questionamentos sobre a atividade inventiva a respeito das patentes de 2º uso. "Na maioria dos casos, o novo uso é descoberto pelo próprio usuário, por médicos. A descoberta pode até ser acidental, não proveniente de pesquisas dispendiosas", afirma Rita Camata.


Para a relatora, no entanto, a discussão não deve estar centrada na existência ou não de inovação e atividade inventiva. "O essencial passa a ser o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País."


Rita Camata lembrou que a comissão realizou duas audiências públicas para discutir o assunto. Nos debates, órgãos governamentais divergiram sobre a proibição. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é contra a patentes de polimorfos e de medicamentos de 2º uso, mas o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) defende a concessão dessas patentes.


Na avaliação de Rita Camata, o Brasil precisa adotar mecanismos claros para evitar a perpetuação de monopólios, mediante a proteção de patentes, que prejudica a ampliação da assistência farmacêutica e o acesso a medicamentos. "Isso não é bom para a saúde pública."

 

Tramitação

 

Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

(Fonte: Agência Câmara - 29/05/2009)

 

 

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