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Apoio Financeiro e Editais

Notícias

Finep tem 15 dias para analisar recursos do edital de subvenção

As 1.839 empresas desclassificadas na primeira fase do Edital de Subvenção Econômica de 2008 da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) têm agora uma segunda chance. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no dia 7 de novembro, a suspensão do edital para que as empresas desqualificadas na primeira etapa do processo de seleção possam entrar com recursos. De acordo com o Tribunal, a Finep deve também explicar detalhadamente a cada uma das empresas o motivo de sua desclassificação.

Conforme destacou em seu voto, o relator do processo 24.575/2008, ministro Augusto Sherman Cavalcanti, acredita que esta medida possa sanar o prejuízo imposto às empresas desclassificadas na primeira fase. Para ele, as empresas "devem, ao menos, ver garantidos os direitos de conhecer dos motivos que levaram às suas desclassificações, bem como dispor de prazo para apreciação de recurso contra tal decisão de desclassificação e, assim, ser comunicadas acerca da manutenção da desclassificação ou da sua transposição para a segunda etapa do procedimento". O acórdão 2445/2008 estabelece um prazo de 15 dias para que a Finep comprove, perante o TCU, a adoção das providências determinadas.

 

A Finep divulgou, em nota, que está em entendimento com o TCU para acolher as determinações do acórdão, sem prejuízo da contratação dos projetos já aprovados. A Financiadora ainda não tem previsão de data para a divulgação do resultado final do edital de 2008.

 

 

Clique aqui para ver a decisão completa do Tribunal de Contas da União


(Fonte: Notícias Protec - 17/11/2008)

 

 

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